Atos Notariais e Registrais (em Cartórios Extrajudiciais)

a) Inventário e Partilha Extrajudicial

• Base legal: Lei 11.441/2007 e arts. 610 a 612 do CPC.

• Requisitos:

  • Mútuo acordo entre as partes

  • Ausência de testamento (exceto testamento caduco ou revogado)

  • Partes maiores e capazes

  • Assistência de advogado (comum ou individual)

b) Divórcio e Separação Consensual em Cartório

• Base legal: Lei 11.441/2007 e CPC.

• Requisitos:

  • Consensualidade

  • Ausência de filhos menores/incapazes (ou com resolução judicial sobre guarda, visitas e alimentos)

  • Presença de advogado

c) Usucapião Extrajudicial

• Base legal: Art. 216-A da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), com alterações da Lei 13.105/2015 (CPC).

• Requisitos:

  • Posse mansa, pacífica, ininterrupta e com justo título

  • Planta e memorial descritivo

  • Notificação de confrontantes e interessados

  • Requerimento feito por advogado

d) Ata Notarial

• Descrição: Instrumento lavrado por tabelião para constatar fatos (ex: prints, vídeos, presença, posse etc.).

• Base legal: Art. 384 do CPC.

e) Reconhecimento de Firma e Autenticação de Documentos

• Embora simples, muitas vezes envolvem conferência documental com apoio jurídico.

A atuação extrajudicial do advogado está respaldada por diversos dispositivos legais:

• CF/88, Art. 133: “O advogado é indispensável à administração da justiça...”

• Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB): Garante prerrogativas do advogado também em atividades extrajudiciais.

• Lei 11.441/2007: Introduziu a possibilidade de realizar inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais em cartório.

• Lei 13.105/2015 (Novo CPC): Incentiva a solução consensual de conflitos, inclusive pela via extrajudicial.

• Lei 13.140/2015: Regula a mediação como meio de solução de conflitos.

• Provimentos do CNJ (especialmente os Provimentos 100/2020 e 141/2023).

a) Mediação Privada

• Base legal: Lei 13.140/2015

• Campo de atuação: conflitos familiares, empresariais, cíveis, condominiais, etc.

• Advogado: pode atuar como mediador, ou assessorando as partes.

b) Conciliação em Câmaras Privadas

• Base legal: Resolução CNJ 125/2010

• Muitas Câmaras têm convênios com tribunais.

• Base legal: Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem)

• Função do advogado:

  • Representar partes em procedimentos arbitrais

  • Atuar como árbitro, quando qualificado

  • Redigir cláusulas compromissórias em contratos

• Redação, revisão e análise de contratos (locação, prestação de serviços, compra e venda, parceria etc.)

• Acompanhamento em assinaturas, registro e cumprimento contratual